Diário Oficial Eletrônico de Ubá chega a sua milésima edição

No dia 30 de maio, O Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Ubá, teve publicada a sua milésima edição. Para marcar a data, os servidores da Assessoria Especial do Prefeito - que são os responsáveis pela edição do informativo, publicaram o seguinte texto:

“É o princípio constitucional da publicidade. Por causa dele, todos os Poderes, de todos os entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira devem tornar público os seus atos. Se não o forem, não têm validade jurídica. As normas jurídicas, as decisões judiciais e os atos administrativos, portanto, são tornados públicos por intermédio da imprensa oficial. Esta publicação tem sentido amplo e alcança as tecnologias disponíveis, de sorte que predominam hoje os chamados Diários Eletrônicos, acessíveis com mais facilidade, substituindo os jornais impressos, de circulação e alcance reduzidos, sem contar o gasto com papel, com maior dano ambiental.

Em Ubá, o tema é regulado pelo art. 127 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que “a publicação das leis, resoluções, decretos e atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo em órgãos da imprensa local”. Estabelece, mais, que “se não houver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, conforme o caso”.

Antigamente, a divulgação desses documentos dava-se quase que, exclusivamente, por afixação em quadros de aviso. As leis e os decretos, que têm efeito externo, ou seja, alcançam o público em geral, eram, invariavelmente, publicados também em periódicos locais, como os extintos jornais “Folha do Povo” e “Cidade de Ubá”. Isto, até 1992, quando foi editada a Lei Municipal 2.217, de 02 de dezembro, que criou o jornal “Atos Oficiais”, que possuía circulação semanal e passou a veicular todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo Ubaense. A partir de então, todas as leis, decretos, portarias, resoluções, editais, passaram a ser publicados no referido órgão de imprensa oficial.

A primeira edição do “Atos Oficiais” circulou no dia 03/07/1992 (dia do 135º aniversário de emancipação político-administrativa de Ubá) e a última no dia 31 de março de 2014 (Edição nº 1.107), quando foi sucedido pelo Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, criado pela Lei nº 4.175, de 02 de janeiro daquele ano. O órgão oficial passou a ser disponibilizado diariamente no portal de internet da Prefeitura, abandonando as edições do antigo semanário, então impressas.

Além da divulgação oficial dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, também as pessoas jurídicas de direito privado podem publicar os seus atos no Diário Oficial Eletrônico, a exemplo de editais, balanços, atas. Essa publicação, para as entidades sem fins lucrativos, é gratuita.

(FONTE: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ubá).

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