Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara apura a Crise Hídrica em Ubá

Diante do cenário da grave crise hídrica pela qual a cidade vem passando, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram por unanimidade, durante Reunião Ordinária do dia 23 de outubro, o Requerimento n° 200/2017, que estabelece a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar possíveis responsabilidades e irregularidades acerca do abastecimento de água no município.

Diante da decisão, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 27 de outubro, Portaria que chancelou a criação da CPI, e, definiu que as investigações seguirão quatro vertentes: Meio-ambiente; Contratos e convênios com a Copasa; Fiscalização e obediência à legislação pelo Poder Público; e Controle social.

De acordo com o Art. 69 do Regimento Interno da CMU, “no exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:

I – determinar diligências, perícias e sindicâncias;

II – ouvir indiciados e testemunhas;

III – requisitar dos órgãos da administração direta, indireta e funcional informações e documentos;

IV – solicitar audiência de vereadores, convocar secretários municipais e tomar depoimentos de autoridades;

V – requerer ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias;

VI – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência, ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária”.

A Comissão foi composta pelos vereadores Edeir Pacheco da Costa (Presidente), Darci Pires da Silva (Vice-presidente), José Roberto Reis Filgueiras (Relator), Jane Cristina Lacerda Pinto e Antero Gomes de Aguiar.

FONTE: Assessoria Câmara Municipal de Ubá