É sancionada lei que permite descontos para quem optar em pagar em dinheiro

O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta segunda-feira (26), a lei que possibilita descontos para consumidores que optem pelo pagamento em dinheiro (não tem cartão de crédito ou débito). A lei regulamenta a diferenciação de preços e tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Lembrando que a diferenciação de preços é opcional: a cobrança diferenciada é opcional para o lojista, segundo o governo. Assim, conceder o desconto para quem compra à vista vai depender de cada lojista e da necessidade financeira do seu comércio. A expectativa da decisão é de que, ao permitir a diferenciação de preços, se estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão paguem as taxas dos cartões quando embutidas nos preços dos produtos.